O aparato do estatuto da cidade e pragmática dos instrumentos urbanísticos aplicados no município de boa vista

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta

A inconstitucionalidade na cobrança do FUNRURAL dos adquirentes da produção de empregadores rurais

artigo 25 da Lei 8.212/91, além da artigo 30, IV, do mesmo diploma legal, persistente mesmo com o advendo da Lei n.10.256/01

Homicídio praticado contra maiores de 60 anos poderá ter pena mais rigorosa

O senador Elmano Férrer (PMDB-PI) é autor do PLS 373/2015, que altera o Código Penal e a Lei dos

Contribuição de melhoria. Artigos 81 e 82 do CTN. Decreto-lei nº 195/67. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Presunção iuris tantum. Ônus da prova.

Decreto nº 8.368, de 2 de Dezembro de 2014

Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de

Prescrição Intercorrente no Processo Judicial Tributário

Na Teoria Geral do Direito a prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim

OAB questiona poder amplo a juiz da execução em audiência no Senado

Presidente da OAB se apresentou na audiência pública para debater a lei do Senado que acrescenta

CCJ vota aumento de pena para crime de concorrência desleal

uma pauta com 31 itens, entre os quais projeto que amplia a pena para os crimes de concorrência

Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Agravo.

A inclusão automática do sócio, pelo INSS, na CDA, decorre da responsabilidade estabelecida pelo referido art. 13 da Lei 8.620/93.

Cédulas de real podem passar a ter tamanhos diferentes

Qual a diferença entre jogos de azar e apostas esportivas?

são enquadrados como contravenções penais, as apostas esportivas são consideradas legais pela lei brasileira

Advogado comenta CLT que completou 80 anos em 2023

Para André Leonardo Couto, da ALC Advogados, a Reforma Trabalhista - Lei 13467/2017, foi um ponto negativo nas oito décadas do manual

Para MP, grampo é parte da incumbência de investigar

Lei que regulamenta as interceptações diz especificamente que, quando o pedido de escuta é deferido

Câmara rejeitou corrupção como crime hediondo

deputados. Como justificativa, críticas à Lei de Crimes Hediondos. Outras dez matérias tratam do assunto no Congresso

OAB Nacional mobilizada pela aprovação do Simples para a advocacia

A inclusão das sociedades dos advogados entre os contribuintes beneficiados pelo Simples Nacional é uma das principais bandeiras defendidas pelo Conselho Federal da OAB

Entenda os principais pontos da nova legislação da União Europeia, que regulamenta o uso de IA

Lei foi aprovada nesta quarta-feira (13) no Parlamento Europeu e pode refletir em outras legislações pelo mundo, inclusive no Brasil

Câmara dos Deputados aprova ressarcir motoristas multados por falta de extintor de incêndio

Quem recebeu multa a partir de janeiro de 2015 poderá pedir dinheiro de volta. Para virar lei

Modulação dos efeitos das decisões judiciais no direito constitucional brasileiro

, prospectivos. Eis a possibilidade positivada no artigo 27 da Lei 9.868/1999 e, também, no CPC/2015 em seu artigo 927, §3º.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Controle concentrado de lei orçamentária.

Maria da Penha: queixa da vítima basta para mostrar interesse em ação contra agressor

A Lei n. 11.340/06.